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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 20:43
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2007 - 10:19
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 10:04
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2007 - 13:08
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 12:37
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 10:26
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2006 - 15:20
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2006 - 11:17
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 20 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2005 - 12:33
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 15:13
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 16:23
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2005 - 08:01
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2005 - 09:01
FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador
A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2004 - 07:04
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2022 - 10:51
Operador que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 10:59
Indústria de sucos é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias deferidas em juízo
A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 12:17
Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento, determina TRF-1
Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 12:14
Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
O atraso não foi considerado suficiente para a condenação ao pagamento em dobro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Agosto de 2016 - 15:33
Apelação Cível. Compromisso de compra e venda

Atraso na conclusão das obras e entrega da unidade autônoma configurado.

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